HC 1091794 - DECISAO

HC 1091794 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido porque não houve indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição (CF/1988, art.105,I,c), o habeas corpus não serve para pleitos estranhos à proteção da liberdade de locomoção, e a reiteração de pedido já apreciado nesta Corte torna a impetração inadmissível, com aplicação da multa por comportamento abusivo conforme a legislação processual.

Parties
Paciente: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Que Indeferiu O ANPP Nos Autos De Execução Criminal: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração De Pedidos, Multa Por Comportamento Abusivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reiteração De Pedidos Multa Por Comportamento Abusivo

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Parties

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Que Indeferiu O ANPP Nos Autos De Execução Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus sem indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição
  2. 2 uso do habeas corpus para fins diversos da proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já analisado no STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido porque não houve indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição (CF/1988, art.105,I,c), o habeas corpus não serve para pleitos estranhos à proteção da liberdade de locomoção, e a reiteração de pedido já apreciado nesta Corte torna a impetração inadmissível, com aplicação da multa por comportamento abusivo conforme a legislação processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Agravo regimental desprovido