HC 1088116 - DECISAO

HC 1088116 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a existência de reincidência e gravidade concreta que justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE GONÇALVES TEIXEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

JEAN PIERRE GONÇALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade na sentença (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a existência de reincidência e gravidade concreta que justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se