HC 1093717 - DECISAO

HC 1093717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por este Tribunal Superior por configurar supressão de instância; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame na origem de incidentes e nulidades.

Parties
Paciente: FABIANA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

FABIANA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de até 12 anos
  2. 2 interpretação dos arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP para fins de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por este Tribunal Superior por configurar supressão de instância; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame na origem de incidentes e nulidades.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal