HC 1093941 - DECISAO

HC 1093941 - DECISAO

O habeas corpus incide contra acórdão com trânsito em julgado e, na espécie, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; por isso a impetração não deve ser conhecida na via do habeas corpus, e, não constatando-se ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Revelar Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Revelar Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus incide contra acórdão com trânsito em julgado e, na espécie, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; por isso a impetração não deve ser conhecida na via do habeas corpus, e, não constatando-se ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.