HC 1081302 - DECISAO

HC 1081302 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto porque o pedido formulado (expedição imediata da guia de execução definitiva e remessa ao Juízo da execução) já foi atendido pela instância de origem, que revisou seu entendimento e determinou a expedição da guia com base nas Resoluções CNJ; portanto, não subsiste interesse processual no writ.

Parties
Paciente: ANDREA DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Definitiva, Perda De Objeto, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Resolução CNJ Nº 417/2021, Resolução CNJ Nº 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Definitiva Perda De Objeto Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Resolução CNJ Nº 417/2021 +1 more

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Parties

ANDREA DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de execução definitiva pode ser condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a expedição superveniente da guia acarreta perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de garantia de acesso ao Juízo da Execução Penal para pedidos humanitários

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto porque o pedido formulado (expedição imediata da guia de execução definitiva e remessa ao Juízo da execução) já foi atendido pela instância de origem, que revisou seu entendimento e determinou a expedição da guia com base nas Resoluções CNJ; portanto, não subsiste interesse processual no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.