HC 1093995 - DECISAO

HC 1093995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (consequência da competência originária do STJ para revisões), há supressão de instância por matéria não apreciada pela origem e eventual provimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o remédio constitucional escolhido; ademais, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: UÉVERTON PINHATE DE SOUZA (ou RODRIGUES DE SOUZA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Competência Do STJ Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

UÉVERTON PINHATE DE SOUZA (ou RODRIGUES DE SOUZA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há nulidade processual por ausência de intimação válida do paciente
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (consequência da competência originária do STJ para revisões), há supressão de instância por matéria não apreciada pela origem e eventual provimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o remédio constitucional escolhido; ademais, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.