HC 1092914 - DECISAO

HC 1092914 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi rejeitado liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: UALLACE PEREZ DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

UALLACE PEREZ DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi rejeitado liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.