RHC 237232 - DECISAO

RHC 237232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mero atraso na realização da audiência de custódia não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo e porque houve decreto de prisão preventiva fundamentado que constitui novo título apto a manter a custódia; além disso, outras teses foram consideradas incabíveis por litispêndencia relativa à reiteração de habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente: PEDRO ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão

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Parties

PEDRO ARAÚJO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão por atraso na audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva como novo título jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mero atraso na realização da audiência de custódia não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo e porque houve decreto de prisão preventiva fundamentado que constitui novo título apto a manter a custódia; além disso, outras teses foram consideradas incabíveis por litispêndencia relativa à reiteração de habeas corpus anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.