HC 1093072 - DECISAO

HC 1093072 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO SEREJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Do Risco, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Do Risco +2 more

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Parties

MÁRCIO SEREJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do risco alegada pelo impetrante
  2. 2 tratamento do descumprimento do monitoramento eletrônico como causa automática de prisão
  3. 3 insuficiência de instrução documental para exame do writ

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.