HC 1094285 - DECISAO

HC 1094285 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar writs contra autoridades que não sejam Tribunais sujeitos à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF/1988), e porque a via do habeas corpus não é adequada para resolver conflito de competência entre ramos distintos, havendo, ainda, ausência de provocação dos Tribunais de origem, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: MANUEL DINIZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal de São Bernardo do Campo - SP; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal de Esperança - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processamento do writ e por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito De Competência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Atos De Juízes De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Conflito De Competência Supressão De Instância Prisão Domiciliar Execução Penal Atos De Juízes De Primeiro Grau

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Parties

MANUEL DINIZ

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal de São Bernardo do Campo - SP

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal de Esperança - PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 Adequação do habeas corpus para resolução de conflito de competência entre ramos distintos do Judiciário
  3. 3 Necessidade de provocação dos Tribunais de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar writs contra autoridades que não sejam Tribunais sujeitos à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF/1988), e porque a via do habeas corpus não é adequada para resolver conflito de competência entre ramos distintos, havendo, ainda, ausência de provocação dos Tribunais de origem, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processamento do writ e por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.