HC 1093527 - DECISAO

HC 1093527 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada válida porque a decisão judicial apresentou fundamentação idônea e suficiente, especialmente pela condição de foragida da paciente que demonstra risco à aplicação da lei penal; a fundamentação per relationem é admitida; há contemporaneidade dos fundamentos; e a obrigação de revisão periódica prevista no art. 316 do CPP não opera automaticamente após a sentença, devendo a defesa provocar reavaliação quando cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELLA ARRUDA MARQUES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revisão Nonagesimal, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revisão Nonagesimal Fundamentação Per Relationem Princípio Da Homogeneidade

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Parties

MARCELLA ARRUDA MARQUES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (princípio da homogeneidade)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada válida porque a decisão judicial apresentou fundamentação idônea e suficiente, especialmente pela condição de foragida da paciente que demonstra risco à aplicação da lei penal; a fundamentação per relationem é admitida; há contemporaneidade dos fundamentos; e a obrigação de revisão periódica prevista no art. 316 do CPP não opera automaticamente após a sentença, devendo a defesa provocar reavaliação quando cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.