HC 1075699 - DECISAO

HC 1075699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública diante da suposta participação do paciente em organização criminosa estruturada, e porque a distinção no grau de envolvimento entre os corréus afasta a identidade fático-processual necessária para aplicação do art.580 do CPP; ademais, circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para afastar a cautelar quando há elementos que a justificam.

Parties
Paciente: ADÃO JOSÉ DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia, Proporcionalidade, Art. 580 Do Código De Processo Penal
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Parties

ADÃO JOSÉ DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP à extensão de decisões benéficas entre corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública diante da suposta participação do paciente em organização criminosa estruturada, e porque a distinção no grau de envolvimento entre os corréus afasta a identidade fático-processual necessária para aplicação do art.580 do CPP; ademais, circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para afastar a cautelar quando há elementos que a justificam.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.