HC 1092789 - DECISAO

HC 1092789 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ é limitada pela CF/1988 (art.105,I,e); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que autorizasse a concessão de ofício; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial Semiaberto, Ilegalidade Flagrante, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Redimensionamento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido quando impetrado contra condenação com trânsito em julgado visando redimensionamento de pena e fixação de regime inicial?
  2. 2 Configura o manejo do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, vedado ao STJ quando não inaugurada sua competência originária?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ é limitada pela CF/1988 (art.105,I,e); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que autorizasse a concessão de ofício; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.