HC 1071189 - DECISAO

HC 1071189 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: GELSON SOTT TORMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando (art. 334 a Do Cp), Princípio Da Insignificância, Majorante Do Transporte Por Meio Fluvial (§ 3º Do Art. 334 A), Prova Ilícita/ilegitimidade De Ingresso Policial, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ingresso Policial Em Propriedade Rural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando (art. 334 a Do Cp) Princípio Da Insignificância Majorante Do Transporte Por Meio Fluvial (§ 3º Do Art. 334 A) Prova Ilícita/ilegitimidade De Ingresso Policial Supressão De Instância +2 more

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Parties

GELSON SOTT TORMES

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em propriedade rural sem mandado e sem flagrante (art.5º, XI, CF)
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência probatória
  3. 3 nexo entre embarcações avistadas e carga apreendida / ausência de transbordo comprovado