HC 1090631 - DECISAO

HC 1090631 - DECISAO

Considerou-se que a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em registros não transitados em julgado e em interpretação inadequada sobre dedicação a atividades criminosas; verificado que o paciente preenchia os requisitos do §4º (primariedade, ausência de maus antecedentes e insuficiência de provas de dedicação ou vínculo com organização), reconheceu-se o tráfico privilegiado, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público a fim de avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal, sem proceder à nova dosimetria em razão do artigo 28-A do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE PINHO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e determinar remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE PINHO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerou-se que a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em registros não transitados em julgado e em interpretação inadequada sobre dedicação a atividades criminosas; verificado que o paciente preenchia os requisitos do §4º (primariedade, ausência de maus antecedentes e insuficiência de provas de dedicação ou vínculo com organização), reconheceu-se o tráfico privilegiado, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público a fim de avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal, sem proceder à nova dosimetria em razão do artigo 28-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e determinar remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)