HC 1093549 - DECISAO

HC 1093549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado; além disso, reafirma-se o entendimento desta Corte de que a imposição do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a determinação do exame deve ser fundamentada em elementos concretos.

Parties
Paciente: KELVIN APARECIDO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

KELVIN APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade concreta do delito para determinar exame pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado; além disso, reafirma-se o entendimento desta Corte de que a imposição do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a determinação do exame deve ser fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado, e prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.