HC 1092878 - DECISAO

HC 1092878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no STJ para revisar condenação definitiva; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional autorizadora (art. 621 CPP) nem ocorrência de ilegalidade flagrante que justificasse afastamento da competência da revisão criminal na origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOACY GOMES DA SILVA OLIVEIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Configurando Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

JOACY GOMES DA SILVA OLIVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Configurando Substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 qualificação do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no STJ para revisar condenação definitiva; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional autorizadora (art. 621 CPP) nem ocorrência de ilegalidade flagrante que justificasse afastamento da competência da revisão criminal na origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.