HC 1071423 - DECISAO

HC 1071423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (revisão criminal), o que não é permitido salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que laudo pericial produzido em outro processo não pode ser utilizado como prova emprestada para comprovar semi-imputabilidade em momento temporal diverso, sendo necessária perícia vinculada ao tempo dos fatos, razão pela qual não se verificou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO MANOEL PEREIRA; Impetrante: Defesa Técnica; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pericial, Prova Emprestada, Semi Imputabilidade, Admissibilidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pericial Prova Emprestada Semi Imputabilidade Admissibilidade De Prova

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Parties

MARCIO MANOEL PEREIRA

Paciente

Defesa Técnica

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 É admissível laudo pericial produzido em outro processo (prova emprestada) para comprovar semi-imputabilidade à época dos crimes?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (revisão criminal), o que não é permitido salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que laudo pericial produzido em outro processo não pode ser utilizado como prova emprestada para comprovar semi-imputabilidade em momento temporal diverso, sendo necessária perícia vinculada ao tempo dos fatos, razão pela qual não se verificou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conhecer do habeas corpus