HC 1093888 - DECISAO

HC 1093888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária à demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, em especial a cópia do decreto de prisão preventiva, de modo que a ordem liminar foi indeferida por instrução deficitária.

Parties
Paciente: KAIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado E Indeferido Por Insuficiência De Instrução (falta De Prova Pré Constituída)
Outcome
habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

KAIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Analisado E Indeferido Por Insuficiência De Instrução (falta De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 existência de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária à demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, em especial a cópia do decreto de prisão preventiva, de modo que a ordem liminar foi indeferida por instrução deficitária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.