HC 1093144 - DECISAO
Por ter sido anteriormente interposto AREsp com idêntica pretensão pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, houve reiteração de pedido, tornando o habeas corpus inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: RODRIGO PEREIRA MALTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Da Condenação, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA MALTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 revisão da condenação
- 2 uso de elementos inquisitoriais não confirmados em juízo
- 3 inexistência de demonstração do vínculo entre o paciente e a associação para o tráfico
Ratio Decidendi
Por ter sido anteriormente interposto AREsp com idêntica pretensão pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, houve reiteração de pedido, tornando o habeas corpus inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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