HC 1092938 - DECISAO

HC 1092938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CAUA SIQUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Aberto, Indefirimento Liminar
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Parties

MATHEUS CAUA SIQUEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.