HC 1085081 - DECISAO

HC 1085081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ para revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DE ARAÚJO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ERICK VINICIUS DE ARAÚJO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 validação de reconhecimento pessoal posterior diante de reconhecimento fotográfico viciado
  3. 3 observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ para revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.