HC 1077037 - DECISAO

HC 1077037 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, a impetração tem feições de substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem; o STJ não é competente para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse conhecimento, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Furto Qualificado Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude ou nulidade de prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Afastamento de qualificadora (rompimento de obstáculo) por ausência de perícia no local

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, a impetração tem feições de substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem; o STJ não é competente para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse conhecimento, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.