HC 1077121 - DECISAO

HC 1077121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame de matéria já decidida em apelação; não houve inovação acusatória, pois o termo 'emboscada' foi retórico e respaldado pela narrativa da denúncia e da pronúncia; a vedação da leitura de documento observou o art. 479 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: GEBERSON JOSIEL LINHARES MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Acusatória, Nulidade, Princípio Da Correlação, Art. 479 Do CPP, Homicídio Qualificado, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Inovação Acusatória Nulidade Princípio Da Correlação Art. 479 Do CPP +2 more

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Parties

GEBERSON JOSIEL LINHARES MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do termo 'emboscada' como suposta inovação acusatória
  2. 2 violação do princípio da correlação e da proibição de surpresa
  3. 3 aplicação do art. 479 do Código de Processo Penal quanto à leitura/exibição de documento não juntado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame de matéria já decidida em apelação; não houve inovação acusatória, pois o termo 'emboscada' foi retórico e respaldado pela narrativa da denúncia e da pronúncia; a vedação da leitura de documento observou o art. 479 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.