RHC 234263 - DECISAO

RHC 234263 - DECISAO

Havendo nos autos laudo pericial oficial indicando má conservação dos pneus e laudo necroscópico que corrobora o nexo causal com o óbito, e considerando que o magistrado, destinatário da prova, motivadamente indeferiu a repetição da perícia e a oitiva do perito por entender a prova já suficiente e possibilitar esclarecimentos por escrito, não se configurou cerceamento de defesa. Diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente (paciente): Erivelto Pereira Damião; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Justa Causa

Case Brief

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Parties

Erivelto Pereira Damião

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oitiva de perito
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na avaliação da necessidade e utilidade da prova (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo pericial oficial indicando má conservação dos pneus e laudo necroscópico que corrobora o nexo causal com o óbito, e considerando que o magistrado, destinatário da prova, motivadamente indeferiu a repetição da perícia e a oitiva do perito por entender a prova já suficiente e possibilitar esclarecimentos por escrito, não se configurou cerceamento de defesa. Diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.