RHC 237452 - DECISAO

RHC 237452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, caracterizando coisa julgada material sobre a mesma causa de pedir; ademais, a decisão monocrática da Presidência é legítima e eventuais fatos supervenientes não examinados pelo Tribunal de origem não podem ser apreciados no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: ROBERTO OLIVEIRA PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/liminar)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Material, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Material Excesso De Prazo Prisão Preventiva Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA PAULINO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novo habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 validade de decisão monocrática da Presidência do STJ frente ao princípio da colegialidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, caracterizando coisa julgada material sobre a mesma causa de pedir; ademais, a decisão monocrática da Presidência é legítima e eventuais fatos supervenientes não examinados pelo Tribunal de origem não podem ser apreciados no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.