HC 1093638 - DECISAO

HC 1093638 - DECISAO

Há impedimento constitucional e jurisprudencial (CF art.105,I,c e Súmula 691/STF) para o conhecimento, neste Superior Tribunal, de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, pois o indeferimento fundamentou-se em elementos concretos (reincidência, falta grave e denúncias recentes), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAPOLEAO DOS SANTOS SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Habeas Corpus, Valoração Do Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Reincidência E Falta Grave Na Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAPOLEAO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade como requisito para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Há impedimento constitucional e jurisprudencial (CF art.105,I,c e Súmula 691/STF) para o conhecimento, neste Superior Tribunal, de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, pois o indeferimento fundamentou-se em elementos concretos (reincidência, falta grave e denúncias recentes), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.