HC 1092875 - DECISAO

HC 1092875 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra Ministros desta Corte, devendo tais pedidos ser dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, e porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com documentos essenciais (sentença e decisão de impronúncia), impossibilitando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EDNILSON BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Cerceamento De Defesa, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Cerceamento De Defesa Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444/stj

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Parties

EDNILSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Antonio Saldanha Palheiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STJ
  2. 2 necessidade de encaminhamento do writ ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "i")
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (sentença e decisão de impronúncia)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra Ministros desta Corte, devendo tais pedidos ser dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, e porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com documentos essenciais (sentença e decisão de impronúncia), impossibilitando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.