HC 1094019 - DECISAO

HC 1094019 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, e as teses não foram suscitadas no recurso especial, caracterizando preclusão; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Impetrante: THIAGO DE SÁ MIELDAZIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão, Busca Veicular, Prova Papiloscópica
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Parties

THIAGO DE SÁ MIELDAZIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substituindo revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 preclusão por não ter suscitado teses no recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, e as teses não foram suscitadas no recurso especial, caracterizando preclusão; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.