HC 1091980 - DECISAO

HC 1091980 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão ter transitado em julgado e por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal que não envolva julgados do próprio STJ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição.

Parties
Paciente: MARYANNE DALLABRIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reconhecimento De Inadmissibilidade Por Substituir Revisão Criminal E Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal) e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Minorante E Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Aplicação De Minorante E Fixação De Regime

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Parties

MARYANNE DALLABRIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reconhecimento De Inadmissibilidade Por Substituir Revisão Criminal E Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão ter transitado em julgado e por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal que não envolva julgados do próprio STJ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal) e incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.