HC 1093629 - DECISAO

HC 1093629 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ extinto por incompetência do STJ, porque o ato impugnado foi praticado e assinado pela Coordenadoria de Processos Migratórios (Coordenadora), não pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de modo que não se verifica a presença da autoridade coatora que justifique a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Marcelo da Conceição; Paciente: Janis Nkolajevs; Autoridade Coatora: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenadora De Processos Migratórios (signatária): Ana Clara Formiga Ferreira do Carmo; Companheira: Roseli Maria da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Proteção De Vínculos Familiares
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Marcelo da Conceição

Impetrante

Janis Nkolajevs

Paciente

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Ana Clara Formiga Ferreira do Carmo

Coordenadora De Processos Migratórios (signatária)

Roseli Maria da Conceição

Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro de Estado (art. 105, I, c, CRFB)
  2. 2 Se o ato administrativo expedido pela Coordenadoria de Processos Migratórios pode ser imputado ao Ministro de Estado
  3. 3 Compatibilidade da expulsão com art. 55, II, b, da Lei n. 13.445/2017 e proteção a vínculos familiares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ extinto por incompetência do STJ, porque o ato impugnado foi praticado e assinado pela Coordenadoria de Processos Migratórios (Coordenadora), não pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de modo que não se verifica a presença da autoridade coatora que justifique a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Determinado que o impetrante promova a ação constitucional cabível perante o juízo competente para apreciar o ato emanado pela Coordenadoria de Processos Migratórios