RHC 237422 - DECISAO

RHC 237422 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque a impugnação se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância ordinária; o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio (apelação), e a ausência de deliberação colegiada impede o exame do mérito por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANDRO JACINTO OLIVEIRA; Tribunal De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Pessoa Jurídica Afetada/constrita: Group ABA Operador Logístico Ltda; Paciente (mencionado No Acórdão): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em STJ Contra Decisão Monocrática/decisão Sobre Conhecimento E Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Bloqueio De Ativos, Medidas Assecuratórias, Sisbajud, Sequestro, Fundamentação Da Decisão, CPP, Decreto Lei N. 3.240/1941
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadequação Da Via Supressão De Instância Bloqueio De Ativos Medidas Assecuratórias +5 more

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Parties

LEANDRO JACINTO OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/decisor

Group ABA Operador Logístico Ltda

Pessoa Jurídica Afetada/constrita

GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER

Paciente (mencionado No Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em STJ Contra Decisão Monocrática/decisão Sobre Conhecimento E Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar bloqueio de ativos
  2. 2 inadequação da via por não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 uso do writ como sucedâneo de recurso próprio (apelação)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque a impugnação se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância ordinária; o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio (apelação), e a ausência de deliberação colegiada impede o exame do mérito por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se