HC 1083719 - DECISAO

HC 1083719 - DECISAO

Houve uso inidôneo, pela sentença e mantido no acórdão revisional, de registros de condenação em primeiro grau e de outra ação penal em curso para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fundamento vedado pelo Tema Repetitivo n. 1.139/STJ; além disso, nos autos havia reconhecimento de primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de drogas e absolvição do art. 35, elementos que, isolados de inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado, autorizam a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 e a consequente readequação da dosimetria e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; não conhecimento do mandado de segurança quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; readequada a dosimetria e determinada substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Tema Repetitivo N. 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Tema Repetitivo N. 1.139/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a revisão criminal pode servir para reanálise de prova ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Houve uso inidôneo, pela sentença e mantido no acórdão revisional, de registros de condenação em primeiro grau e de outra ação penal em curso para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fundamento vedado pelo Tema Repetitivo n. 1.139/STJ; além disso, nos autos havia reconhecimento de primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de drogas e absolvição do art. 35, elementos que, isolados de inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado, autorizam a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 e a consequente readequação da dosimetria e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; não conhecimento do mandado de segurança quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; readequada a dosimetria e determinada substituição da pena privativa de...

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3