HC 1091169 - DECISAO

HC 1091169 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária do STJ; conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ nesta situação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREW VICTOR PINHEIRO SILVA; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

ANDREW VICTOR PINHEIRO SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária do STJ; conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ nesta situação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.