HC 1094245 - DECISAO

HC 1094245 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691 do STF sobre impetração dirigida contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator de tribunal de segundo grau, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional mitigação desse óbice; além disso, a decisão denegatória do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a prisão preventiva, em especial diante da gravidade dos fatos em contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA JUNIOR; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Pedido De Revogação De Prisão Preventiva Reiterado
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Violência Doméstica +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Pedido De Revogação De Prisão Preventiva Reiterado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691 do STF sobre impetração dirigida contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator de tribunal de segundo grau, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional mitigação desse óbice; além disso, a decisão denegatória do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a prisão preventiva, em especial diante da gravidade dos fatos em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se