HC 1089499 - DECISAO

HC 1089499 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: YGOR GUSTAVO ALEXANDRINO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

YGOR GUSTAVO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.