HC 1084941 - DECISAO

HC 1084941 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo desarrazoado (aproximadamente 9 meses desde remessa), a custódia preventiva e a execução provisória da pena estão fundamentadas nos requisitos do CPP e na interpretação do STF (Tema 1.068) que autoriza execução imediata das sentenças do júri; assim, estão presentes fundamentos que justificam a manutenção da prisão e afasta-se a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: SANDOVAL GONÇALVES CARVALHO; Órgão Recorrido / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (APC0000124-04.2018.8.17.0260); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

SANDOVAL GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (APC0000124-04.2018.8.17.0260)

Órgão Recorrido / Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 execução provisória da pena determinada após decisão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo desarrazoado (aproximadamente 9 meses desde remessa), a custódia preventiva e a execução provisória da pena estão fundamentadas nos requisitos do CPP e na interpretação do STF (Tema 1.068) que autoriza execução imediata das sentenças do júri; assim, estão presentes fundamentos que justificam a manutenção da prisão e afasta-se a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.