HC 1093803 - DECISAO

HC 1093803 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e da certidão de julgamento, o que impede a exata compreensão da controvérsia e viola o dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída; com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar sem exame do mérito da alegada ilegalidade da execução provisória.

Parties
Paciente: RYAN DE ÁVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade De Droga, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade De Droga Instrução Do Writ Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

RYAN DE ÁVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do writ por ausência da íntegra do acórdão e da certidão de julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Questão sobre execução provisória da pena em regime fechado pendente de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e da certidão de julgamento, o que impede a exata compreensão da controvérsia e viola o dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída; com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar sem exame do mérito da alegada ilegalidade da execução provisória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.