HC 1092467 - DECISAO

HC 1092467 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, na medida em que a petição trouxe apenas a decisão de primeiro grau sem o ato coator de segundo grau, e o habeas corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENEDY DE SOUZA LEAL; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Instrução Do Mandamus Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +2 more

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Parties

KENEDY DE SOUZA LEAL

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do ato coator de segundo grau
  2. 2 competência da Defensoria Pública da União para suprir a ausência de defesa técnica
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, na medida em que a petição trouxe apenas a decisão de primeiro grau sem o ato coator de segundo grau, e o habeas corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.