HC 1068224 - DECISAO

HC 1068224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando falta de prova pré-constituída e descumprimento do ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: SANDRO ARAUJO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Parties

SANDRO ARAUJO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da instrução do impetrante, especialmente quando advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando falta de prova pré-constituída e descumprimento do ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.