HC 1070712 - DECISAO

HC 1070712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível, não se demonstrando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; sendo a condenação anterior por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 caracterizadora de reincidência, tal circunstância legitimou o agravamento da pena e a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que não há defeito a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUCAS DE MATOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico De Drogas

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Parties

WASHINGTON LUCAS DE MATOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 caracterização de reincidência por condenação anterior por crime relacionado à Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível, não se demonstrando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; sendo a condenação anterior por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 caracterizadora de reincidência, tal circunstância legitimou o agravamento da pena e a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que não há defeito a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça