HC 1093915 - DECISAO

HC 1093915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o impetrante não juntou ao writ a cópia do inteiro teor da sentença condenatória, documento imprescindível para demonstrar a alegada ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDECIR FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Pré Constituída Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

VALDECIR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória/necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do delito
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o impetrante não juntou ao writ a cópia do inteiro teor da sentença condenatória, documento imprescindível para demonstrar a alegada ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.