HC 1065312 - DECISAO

HC 1065312 - DECISAO

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo tornou prejudicado o agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIIII, a, do RISTJ, de modo que não se procede ao exame do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Celso Éder Gonzaga de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado Por Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Fundamentação Da Preventiva, Excesso De Prazo, Estado De Saúde Do Custodiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prejudicialidade Fundamentação Da Preventiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Celso Éder Gonzaga de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado Por Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Legalidade e necessidade da manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de estado de saúde

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo tornou prejudicado o agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIIII, a, do RISTJ, de modo que não se procede ao exame do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.