HC 1082413 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a pronúncia não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular, havendo conjunto probatório autônomo; o indeferimento motivado de diligências na fase do art. 422 do CPP está dentro da discricionariedade do magistrado e foi fundamentado levando em conta preclusão temporal e inércia da defesa; e não cabe atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito nessa hipótese, de modo que o habeas corpus não é substitutivo recursal aplicável

Parties: Paciente: EULISVANDO RODRIGUES DE SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Diligências Na Fase Do Art. 422 Do CPP, Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito

Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Diligências Na Fase Do Art. 422 Do CPP Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

EULISVANDO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se a inobservância do art. 226 do CPP e irregularidade do reconhecimento pessoal acarretam nulidade processual quando não há prejuízo concreto e existem provas autônomas
2 se o indeferimento de diligências após pronúncia e diante da inércia da defesa configura cerceamento de defesa
3 se o recurso em sentido estrito contra decisão que indefere diligências e designa sessão do júri tem efeito suspensivo