HC 1093026 - DECISAO

HC 1093026 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, por faltar competência originária ao STJ para rever julgamento definitivo, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO FRIAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

SILVIO FRIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, por faltar competência originária ao STJ para rever julgamento definitivo, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.