HC 1094091 - DECISAO

HC 1094091 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o relator daquele Tribunal indeferiu a liminar; aplicou-se a Súmula 691/STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 13, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Por Guardas Civis Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei N. 11.340/2006 +5 more

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Parties

DANILO FRANCISCO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o relator daquele Tribunal indeferiu a liminar; aplicou-se a Súmula 691/STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.