HC 1092991 - DECISAO

HC 1092991 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque se insurge contra condenação com trânsito em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisar tal decisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS TOFANIN DE TARSO BATISTA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Indefirimento De Liminar

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Parties

MATHEUS TOFANIN DE TARSO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração do regime prisional
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque se insurge contra condenação com trânsito em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisar tal decisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.