HC 1094093 - DECISAO

HC 1094093 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DAMAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Regime Prisional
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS DAMAS DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 pedido de fixação de regime inicial semiaberto ou reavaliação do regime prisional

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.