RHC 237459 - DECISAO

RHC 237459 - DECISAO

Não conheço do presente recurso porque o Tribunal de origem entendeu trata‑se de mera reiteração sem fato novo e não se manifestou sobre as questões suscitadas; o STJ não pode analisar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO GOMES FRAGOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Liminar)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido/preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido/preclusão

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Parties

JOAO PAULO GOMES FRAGOSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso porque o Tribunal de origem entendeu trata‑se de mera reiteração sem fato novo e não se manifestou sobre as questões suscitadas; o STJ não pode analisar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.