HC 1094337 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame da matéria nesta Corte importaria em supressão de instância.

Parties: Paciente: MATEUS RODRIGUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Nulidade, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Advocacia, Imparcialidade Judicial

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Parties

MATEUS RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
2 contagem do prazo recursal e alegada intempestividade da apelação
3 cerceamento de defesa e supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.